Termos e Condições

Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja BAIRRISSIMO, UNIPESSOAL LDA
NIF 516215582

1.1 As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Loja Online pertence ao Bairro Shop, com sede na Rua Camilo Castelo Branco n.17 1150-084 Lisboa.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço bairro.shop de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

1.2 O Bairro Shop opera numa zona de distribuição limitada, com prazos e horários de entrega determinados, não se responsabilizando consequentemente para os casos em que os pedidos dos Utilizadores não sejam geograficamente e/ou temporalmente exequíveis.

Após a encomenda ter sido finalizada, o Utilizador receberá a encomenda num período previsto entre 15 minutos a 1 hora, salvo excepção de exposição a alguma condicionante incontornável pelos profissionais responsáveis pelos processos de entrega.

Caso não concordar com os termos e condições seguintes, reporte-nos a situação para o nosso e-mail [email protected] pertencente ao Bairro Shop e que não utilize este website.

Informação de Produto e Conteúdos

2.1 O Bairro Shop fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características completamente diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).

Todos os produtos que se encontram disponíveis para venda já possuem IVA incluído no valor em euros (€) apresentado.

O Bairro Shop fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pelo Bairro Shop, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de contacto telefónico. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de trocar por um outro artigo com características semelhantes ao encomendado ou a opção de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre o website, preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pelo Bairro Shop, e sem aviso prévio.

2.2 Em relação aos preços publicitados serão válidos apenas para o dia em que são anunciados no website, mantendo-se em vigor para o Utilizador que encomende nessa data. Todos os produtos apresentados no site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock, e caso não estejam disponíveis e não sejam entregues ao Utilizador, não serão faturados, sendo que poderá nas suas preferências optar pela substituição por um artigo com características semelhantes. Em caso de substituição, o preço faturado será o do produto substituto e não o originalmente encomendado.

Processo de Encomenda

3.1 Para realizar uma encomenda o Utilizador necessita de iniciar a sua sessão no nosso website, clicar em "Iniciar Sessão" e introduzir os dados solicitados, nomeadamente o seu login e a palavra passe na sua área de cliente destinada para o efeito.

Posteriormente seleciona os produtos que pretende adicionar ao seu carrinho clicando em "Adicionar ao Carrinho".

Dada como terminada a seleção dos produtos pretendidos é necessário clicar no ícone "Finalizar Compra" e introduzir na página seguinte os dados de pagamento e a sua morada de entrega. Por fim, receberá um e-mail e/ou sms de confirmação da encomenda, com a data e hora expectável de entrega.

Pagamento pode ser feito atraves de cartão credito ou debito diretamente no app ou por multibanco ou MBWay no ato de entrega



Responsabilidades

4.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online estão de acordo com a Lei Portuguesa.

4.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo o Bairro Shop não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento ("download") através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Bairro Shop existir alguma impossibilidade de prestação de serviço, o Bairro Shop não será responsável por eventuais prejuízos.

4.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o Bairro Shop a qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

4.4 O Bairro Shop não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

4.5 O Bairro Shop não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

(ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou;

(iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Bairro Shop e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo Bairro Shop que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

4.6. O Bairro Shop não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

4.7. O Utilizador aceita que o Bairro Shop não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

Obrigações do Consumidor

5.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

5.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que o Bairro Shop declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, o Bairro Shop reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pelo Bairro Shop ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo Bairro Shop.

5.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

6.1. O Bairro Shop garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

6.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pelo Bairro Shop. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pelo Bairro Shop.

6.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pelo Bairro Shop no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de produtos alimentares.

6.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Bairro Shop.

6.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o Bairro Shop ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

Cancelamento de Encomendas

7.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o ao Bairro Shop através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, o Bairro Shop tentará efetuar a entrega da mesma, e o Utilizador não tem a opção de não a aceitar.

Quando um processo de compra é finalizado, qualquer pedido de alteração e/ou substituição de produtos não será passível de ser efetuado.

Após a encomenda ter sido finalizada, o Utilizador irá receber a encomenda num período previsto entre 15 minutos a 1 hora, no caso de exposição a alguma condicionante incontrolável pelos profissionais responsáveis pelos processos de entrega.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados ao Bairro Shop:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

7.2 Por decisão do Bairro Shop

O Bairro Shop reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. O Bairro Shop reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios ao Bairro Shop.

Devolução

8.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens ao Bairro Shop em iguais condições aquando a recepção dos bens e produtos.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue. Os produtos deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:

Bairro Shop

Rua Camilo Castelo Branco n.17 1150-084 Lisboa.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Após a receção da devolução ao Bairro Shop será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago pelo comprador.

8.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado para o pagamento da respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

8.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação ou produtos não suscetíveis de devolução, por razões de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a sua entrega, não existirá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

Qualidade dos produtos

9.1. Os produtos alimentares poderão sofrer alterações das quais o consumidor deverá estar informado, não sendo o Bairro Shop responsável por eventuais divergências e/ou modificações em relação à informação sobre os produtos presentes no nosso website, facultada pelo fornecedor/fabricante, e que está identificada nos rótulos providenciados pelos mesmos. Por esta razão, recomendados ao Utilizador realizar primeiramente a leitura da informação nutricional, lista de ingredientes, recomendações de utilização, preparação e/ou conservação, assim como todas as informações, de caráter obrigatório e/ou voluntário, de um produto alimentar antes de o utilizar e/ou consumir.

Garantia

10.1. O Bairro Shop assume o compromisso com a satisfação dos seus clientes com a qualidade dos produtos. Porém, ocorrem determinadas situações que encontram-se fora do nosso controlo, por esse motivo, não são cobertas por esta garantia. Assim não nos podemos responsabilizar por:

- Pela qualidade dos produtos publicitados, dado que essa responsabilidade recairá sobre os terceiros anunciantes;

- Por produtos que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente, tais como, por exemplo, legumes, frutas, entre outros;

- Por produtos que se encontrem com a sua embalagem/ etiquetas de protecção violadas e/ou não identificados no momento de entrega da encomenda.

10.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se íntegra e em excelente estado de conservação.

10.3. Se o produto não se encontrar em excelente estado de conservação igual ao momento da receção do mesmo, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

Propriedade Intelectual

11.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade do Bairro Shop.

11.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

11.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

11.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

Condições de Segurança do Serviço

12.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de o Bairro Shop suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

12.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que o Bairro Shop não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

12.3. O Bairro Shop não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores às competências do Bairro Shop e que pelo mesmo não possam ser controladas).

12.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, o Bairro Shop compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Suspensão e desativação do Serviço/Loja

13.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o Bairro Shop pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

13.2. O Bairro Shop reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais.

13.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pelo Bairro Shop, no termo do número anterior, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo o Bairro Shop ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação e/ou cancelamento da prestação do Serviço.

13.4. Nas situações acima descritas, o Bairro Shop comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 1 (um) dia útil a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

Notificações

14.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou via contacto telefónico.

14.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico ("e-mail") indicados no seu processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento das notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção "Não receber a Newsletter" inscrita em cada Newsletter.

Melhoria da Qualidade

15.1. Sempre que o Bairro Shop entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, o Bairro Shop poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele necessário para a adaptação de eventuais desenvolvimentos informáticos.

15.3. O Bairro Shop não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão vir a estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

Reclamações

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto do Bairro Shop de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação do Bairro Shop que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Exclusão de responsabilidade

17. Exclusão de responsabilidade

O Bairro Shop não se responsabiliza pelo controlo de informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros no website do Bairro Shop, bem como das hiperligações a outros sites na Internet e, consequentemente, não poderá ser responsabilizado por erros de qualquer natureza, ou dados incorrectos, constantes nestes sites e/ou conteúdos, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade. A inclusão de conteúdos fornecidos por terceiros e hiperligações no website pertencente ao Bairro Shop não implica aceitação ao conteúdo nelas existentes ou uma associação com os seus proprietários.

O Bairro Shop rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos directos, indirectos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos materiais contidos neste site, bem como não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus Utilizadores.

Lei Aplicável

18.1 O Contrato rege-se pela lei portuguesa.